TJPA 0825117-22.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Agravo de Instrumento manejado em Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO IDÔNEO PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO…
TJPA 0812262-74.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROB…
TJPA 0802855-31.2021.8.14.0061
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO CRIME TENTADO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTE…