TJPA 0800324-35.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO NA EXECUÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0822844-70.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822844-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ASSUMPCAO AGRAVADO: CLICK4SEND E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALC…
TJPA 0809190-55.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HO…
TJPA 0858640-97.2022.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA PERNA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0004866-88.2009.8.14.0028
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIEN…