TJPA 0800805-32.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação do agravante, mantendo a sentença de primeiro grau…
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