TJPA 0812725-79.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME CONTINUADO (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE (GRAVE DANO À COLETIVIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A defesa de ELEN DIONE MAGALHÃES…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0005906-44.2013.8.14.0100
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimi…
TJPA 0004998-78.2018.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0857377-98.2020.8.14.0301
Direito tributário. Agravo interno. Desprovimento monocrático de apelação do Estado. Difal/Icms. Lei complementar nº. 190/2022. Tema 1093 do STF. ADI’s 5469, 5480 e 5494. Modulação de efeitos. Ressalva para ações em curs…