TJPA 0808661-65.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL E LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS DEPÓSITOS E OS DÉBITOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1093/STF POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813053-14.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.182/98. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 151, III, DO CTN. IMPUGNAÇÃO ADM…
TJPA 0802750-38.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA CONTAGEM AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCI…
TJPA 0809487-23.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO…
TJPA 0816689-85.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITERA ORDEM ANTERIOR. A…