TJPA 0847019-69.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PREVENÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo Interno interposto pelo…
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TJPA 0817701-37.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO PROCESSO Nº 0817701-37.2024.8.14.0000 AGRAVANTES: SÉRGIO DE OLIVEIRA GABRIEL; SÉRGIO DE OLIVEIRA GABRIEL…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. MANTENÇA DO EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. A…
TJPA 0005380-53.2019.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NULIDADE POR ARGUMENTO DE AUTORIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL NÃO CO…