TJPA 0017634-93.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO, SUFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS PROVIDÊNCIA…
TJPA 0801126-65.2022.8.14.0115
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE.…
TJPA 0001015-35.2012.8.14.0093
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2…
TJPA 0001046-80.2015.8.14.0083
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 810/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREVALÊN…