TJPA — Tributário

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE NOVA INTENÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUO…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DO ART. 1.022, II, DO CPC. CABIMENTO. I – Acórdão que negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença,…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÓPIA ENVIADA VIA E MAIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 9.800/99. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CINCO DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFI…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO…

PROCESSO Nº 0852918-53.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - PARÁ ( 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ÁLVARO MAURÍCIO HENRIQUE MONTEIR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍP…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IM…

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIOS (2005–2008). EX-PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS AR…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) AINDA NÃO ADMITIDO. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS ACOLHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame 1. Em…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. ART. 266, §4º DO RITJPA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. C…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefe…

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Criminal nº 0820853-59.2025.8.14.0000 Embargante: Alam Conceição Peres Embargado: Acórdão ID - 32799518 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Ementa: DIRE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório im…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E…

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, II C/C ART. 148, DO CPB. FATO: Paciente preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado, sequestro e cárcere privado.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES P…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITU…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807557-33.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: STEPHANY DO SOCORRO FERREIRA CHAVES PACIENTE: AGRINALDO DA SILVA BATISTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX…

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. Fato: Paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática de crime de estu…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA DO SEXO FEMININO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PRETÉRITA. EX-COMPANHEIRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PE…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 09/2025-TJPA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. DETERMINAÇÃO DE DILIG…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS: CULPABILIDADE, CIR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. R…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EVIDENCIADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU QUANTUM MAIS PRÓXIM…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I…