TJPA 0814471-11.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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