TJPA 0826842-46.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, “a” do CP), ocorrido em contexto de violência doméstica, após conversão da prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de garantia da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO RETROATIVA DAS AVALIAÇÕES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DOS PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inte…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001643-44.2020.8.14.0125 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA APELANTE: VALDEAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: ORLA…
TJPA 0802312-32.2023.8.14.0037
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802312-32.2023.8.14.0037. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINA-PA APELANTE: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LEÃO E SIDNEY CEZAR PIMENTEL DE AZEVED…