TJPA 0857487-63.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MEDIDAS COERCITIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESEMBOLSO EFETIVO COMO PRESSUPOSTO DO REEMBOLSO. MATÉRIA JÁ APRECIADA IMPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO. TESES REFERENTES À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, À EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0831065-51.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTOS FISCAIS EM CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E EVENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. IMPOS…
TJPA 0811861-96.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…
TJPA 0228252-76.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA MAXIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEADING CASE DO TEMA 745 DO STF. INCIDENCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17…
TJPA 0001563-69.2019.8.14.0140
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELA NORMATIVA 14.230/2021. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA RECONHECI…