TJPA 0800159-98.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 155, caput, do CP à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, objetivando a modificação do regime inicial de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801121-61.2022.8.14.0012
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIT…
TJPA 0849518-60.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E AO RECURSO ADESIVO DA ADOLESCENTE INFRATO…
TJPA 0804780-80.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
TJPA 0009168-46.2018.8.14.0061
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0009168-46.2018.8.14.0061 ORIGEM: COMARCA DE TUCURUÍ – PA EMBARGANTE: THARLLYS MAYCON SILVA SOUSA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ALEXANDRE MARTINS BASTOS EMBARGADO: MINISTÉ…