TJPA 0010554-56.2016.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno e manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual. O embargante alega omissão quanto ao débito consolidado da executada…
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