TJPA 0802729-91.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS POR INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso pela suposta prática do crime de tráfico de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801479-14.2022.8.14.0501
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0804831-76.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVER LEGAL DO TRIBUNAL. RECUR…
TJPA 0802009-61.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento i…
TJPA 0003449-30.2011.8.14.0061
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.…