TJPA 0812329-87.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE ALEGADO. SUPOSTA BAIXA DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APENAS SUSPENSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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TJPA 0828985-85.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MCM Construções Ltda. e Engtow…
TJPA 0042732-48.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Luz Paiva con…
TJPA 0801709-02.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0801709-02.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800701-25.2024.8.14.1875 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALYSSON ADRIANO DE ALMEIDA ANDRADE IMPETRANTE: DR. MATEUS LU…