TJPA 0800870-40.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA DO SEXO FEMININO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PRETÉRITA. EX-COMPANHEIRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. FUNDAMENTO BASEADO NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.550/2023. ART. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DA CAUSA OU MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMEN…
TJPA 0801493-78.2020.8.14.0012
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFA…
TJPA 0803252-69.2023.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0807396-04.2018.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DECORRENTE DO ALEGADO PERECIMENTO DE BENS CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA DA A…