TJPA 0801970-79.2021.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DO ART. 1.022, II, DO CPC. CABIMENTO. I – Acórdão que negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença, preservando a sucumbência da parte vencedora, mas sem proceder à necessária majoração dos honorários advocatícios…
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TJPA 0004527-94.2017.8.14.0046
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO MUN…
TJPA 0028381-56.2016.8.14.0401
APELAÇÕES PENAIS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TENTADO – ARTIGO 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E ART. 14, II, DO CPB. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA…
TJPA 0010739-52.2018.8.14.0061
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REVISÃO DA DECISÃO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…