TJPA 0825423-88.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 09/2025-TJPA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REGRA DE TRANSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 09/2025-TJPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE ORIGEM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame Cuida-se…
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