TJPA — Tributário

PROCESSO Nº: 0801374-21.2023.8.14.0107 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ERNANE COSTA MOREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIR…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL, TEMA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ASPECTO QUANTITATIVO DO TRIBUTO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.266 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCAB…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR GLOBAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FASE APARTADA. RECURSO PR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REALIZAÇÃO EM DESACORDO COM O EDITAL. PISTA INADEQUADA. FUMAÇA DENS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUT…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. ICMS ANTECIPADO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIV…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DEPÓSITOS DE FGTS. VALOR DA EXECUÇÃO FIXADO COM BASE EM CÁLCULO DA CONTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DESÍDIA E ABANDONO DE CARGO. REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. DESPROVIMENTO. I…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVENTOS RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 37, XI, DA CF/1988. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR SUPOSTA EMISSÃO DE SOM DE APARELHO CELULAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS AO PATAMAR DE 12%. I. CASO EM EXAM…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declar…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO (RDT). CRITÉRIO DE FATURAMENTO MÍNIMO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVID…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interp…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDI…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE RE…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emba…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPRO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO E DO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…