TJPA 0004055-18.2014.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE CONVÊNIOS (2005–2008). EX-PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (TEMA 1.199/STF). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. DANO AO ERÁRIO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. MANUTEN…