TJPA 0007072-72.2017.8.14.0003
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Elielson Pereira Soares e John Jouber Batista de Souza contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado, capitulado no art. 155, § 4º, I e IV, do CPB, com penas de 02 anos e 01 mês e 03 anos de reclusão,…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE FILHOS MENORES. LEI 13.257/26. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS COLETIVO, N.º 143.641/SP DO STF. CRIMES NÃO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU…
TJPA 0802325-64.2022.8.14.0005
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, §2º, INCISO IV, DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA TESE NÃO ACATADA. IMPRONÚNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMO…
TJPA 0824330-56.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, V E § 2º-A, I, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Da APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em análise do…
TJPA 0801007-27.2021.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO RESPALDADO EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS E…