TJPA 0000864-90.2011.8.14.0065
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente ação de improbidade administrativa, reconhecendo a ausência de dolo específico após a Lei nº 14.230/2021. 2. O embargante alega omissão ao deixar de analisar irregularidades…
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