TJPA 0839970-74.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) AINDA NÃO ADMITIDO. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Pedro Jorge Cardoso Pinto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado do Pará, visando à progressão funcional vertical e ao pagamento retroativo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Embargos de declaração. Desprovimento de agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Ação de cobrança. Fgts. Servidor temporário. Alegação de omissão. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência do vício ale…
TJPA 0809071-89.2024.8.14.0000
Agravo de instrumento. Direito administrativo e ambiental. Infrações ambientais. Desmatamento sem licença prévia. Liminar. Suspensão de autos de infração, termos de embargo e multas. Presunção de legitimidade e veracidad…
TJPA 0006323-40.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIAL…
TJPA 0814719-66.2023.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…