TJPA 0807557-33.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807557-33.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: STEPHANY DO SOCORRO FERREIRA CHAVES PACIENTE: AGRINALDO DA SILVA BATISTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE, ATOS PREPARATÓRIOS E INÉPCIA DA DENÚNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
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