TJPA 0870168-65.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE NOVA INTENÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada em pregão eletrônico promovido pela SESPA, sustentando cerceamento de defesa por não ter sido admitida nova intenção de recorrer após a publicação de ata complementar que corrigia erro material.…
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