TJPA 0802515-03.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. Fato: Paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática de crime de estupro de vulnerável, alegando constrangimento ilegal decorrente da não realização de audiência de custódia no prazo legal, bem como nulidade do flagrante. Tese Defensiva: Sustenta a impetrante ilegalidade da prisão em razão da ausência de audiência de custódia no prazo de 24…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815453-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGISTRO FUNCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREI…
TJPA 0801725-62.2021.8.14.0107
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM NÃO…
TJPA 0800053-54.2023.8.14.0008
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº: 0800053-54.2023.8.14.0008. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA –…
TJPA 0800393-39.2021.8.14.0017
PROCESSO Nº 0800393-39.2021.8.14.0017. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A…