TJPA 0805086-44.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. ART. 266, §4º DO RITJPA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão proferida que indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, investigado pela suposta prática do crime de tentativa de feminicídio (art. 121-A, §1º c/c…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2.°, IV, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DA RÉ. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…
TJPA 0800029-04.2023.8.14.0080
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NULIDADE PROCESSUAL. PROVA DA…
TJPA 0863437-53.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…