TJPA 0820853-59.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração em Mandado de Segurança Criminal nº 0820853-59.2025.8.14.0000 Embargante: Alam Conceição Peres Embargado: Acórdão ID - 32799518 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E AINDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS…
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