TJPA 0806329-23.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de pacientes condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com manutenção da prisão preventiva pelo…
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