TJPA 0806040-90.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de tentativa de homicídio, tendo sido sua custódia convertida em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004987-21.2016.8.14.0045
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CDA QUE SE PAUTA EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ICMS ANTECIPADO. RECURSO…
TJPA 0002083-91.2012.8.14.0037
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
TJPA 0001489-92.2020.8.14.0200
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO ANULADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROP…
TJPA 0869277-44.2021.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. EXIGIBILIDADE DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA FISCAL QUE NÃO FOI…