TJPA — Processual

“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107 CP. ARTIGO 109 CP. ARTIGO 110 CP. JUS…

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 115 CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 366 CPP. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.…

ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800232-49.2022.8.14.0096 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ-PA APELANTE: GLEIDSON DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTE LEGAL: FABIANE…

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ATÉ A DATA-BASE. BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE C…

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROV…

Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Processo administrativo de trânsito. Auto de infração. Notificação. Ausência de comprovação da remessa postal. Notificação por edital. Caráter excepcional. Nulidade do ato…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPL…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO CO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818082-22.2024.8.14.0040 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA: ROBERTA NAT…

EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA…

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo int…

Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidencia…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DEMORA NA REMESSA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INAD…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. DENEGA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS AUTORIZADAS E NÃO REALIZADAS. PES…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DISTINGUISHING DO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA URGENTE PARA LEITO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. RESPONSABILIDADE S…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMA 6 E TEMA 1.234). NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGU…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. C…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA MULHER. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.…

APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0010585-44.2016.8.14.0048 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTES: JOÃO CALISTO BARROSO; ELMA DE SANTANA CARVALHO; JOÃO…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0802741-08.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DA R…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PALA…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. I. CASO EM…