TJPA 0800910-12.2023.8.14.0005
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 DO STJ. AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.169…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800190-53.2020.8.14.0004
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO PONTUAL DAS ALEGAÇÕES DELINEADAS NO RECURSO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ…
TJPA 0813039-05.2021.8.14.0301
PROCESSO N°: 0813039-05.2021.8.14.0301² APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAIMUNDO EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
TJPA 0801969-17.2020.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1…
TJPA 0813344-48.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ. INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. DESNECESSIDADE. VALOR DE HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. NÃ…