TJPA 0803820-22.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus liberatório impetrado contra ato do d. Juízo de primeiro grau que manteve a custódia preventiva de paciente condenada em dois processos distintos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º,…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0820398-94.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800383-85.2022.8.14.0105 HABEAS CORPUS PREVENTIVO PACIENTE: RODRIGO COSTA GONCALVES IMPETRANTE: DR. RAPHAEL REIS DE SOUSA - OAB PA15356 AU…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DES…