TJPA 0805606-04.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA MULHER. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência…
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