TJPA 0800301-34.2025.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMA 6 E TEMA 1.234). NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Pará e o Município de Capanema ao fornecimento contínuo do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg, prescrito a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0821061-43.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e à segurança dos agentes envolvidos. Pedido deferido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de desaf…
TJPA 0000242-87.2005.8.14.0043
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHEC…
TJPA 0001644-05.2020.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, I E II, DO CP. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RET…
TJPA 0800987-31.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO ACENTUADO…