TJPA 0803253-88.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, sob acusação de crimes contra a economia popular e associação criminosa, em razão do rompimento da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800755-33.2020.8.14.0031
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interpo…
TJPA 0844608-53.2023.8.14.0301
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA COM BASE NO TEMA 1.017/STJ. CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. P…
TJPA 0840869-77.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO D…
TJPA 0815742-94.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA…