TJPA 0801246-07.2019.8.14.0021
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Robson Emanoel Pimentel Cassiano contra sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa e suspensão da habilitação, pela…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNC…
TJPA 0812851-75.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ATOS EXECUTIVOS…
TJPA 0804831-86.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS.…