TJPA 0800433-64.2023.8.14.0077
PROCESSUALEMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por MAICON SOBRINHO DA SILVA condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006), com pedido de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006) e afastamento da pena de dias-multa em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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