TJPA 0801096-45.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, II, do Código de Processo Penal, contra sentença transitada em julgado que condenou o requerente pela prática do crime previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal, à pena de 10 anos e 6 meses de…
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