TJPA 0007423-25.2011.8.14.0401
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 115 CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 366 CPP. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de roubo (Art. 157, caput, do CP). II. Questão em discussão A defesa arguiu, preliminarmente, a extinção…
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