TJPA 0002002-85.2020.8.14.0030
PROCESSUALEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu pela prática do…
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