TJPA 0815261-34.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ATÉ A DATA-BASE. BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA que concedeu indulto natalino ao apenado EVERSON RAYAN SILVA GUIMARÃES, com fundamento…
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TJPA 0800182-77.2020.8.14.0036
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TJPA 0008154-95.2016.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, §2º, II E IV DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Reavaliada a circunstância judicial dos antecedentes equ…
TJPA 0815191-85.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO NO DISTRITO DA CULPA DO PRESO. TRANSFERÊNCIA PARA C…