TJPA 0010585-44.2016.8.14.0048
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0010585-44.2016.8.14.0048 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTES: JOÃO CALISTO BARROSO; ELMA DE SANTANA CARVALHO; JOÃO PAULO ANSELMO DE BARROS (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATOR: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PADRÕES DE VALIDADE E PROPORCIONA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 7…