TJPA 0826796-57.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169 DO STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a suspensão do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819586-23.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART.21 DO DECRETO LEI 3688/1941. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL.…
TJPA 0802834-39.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0802834-39.2024.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EDSON SILVA MARQUES (DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSE DINIZ LOPES JÚNIOR) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE BELÉM E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA:…
TJPA 0005823-79.2020.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2ª, INCISO II, DO CP C/C ARTIGO 244- DO ECA E ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.…
TJPA 0004426-07.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS) EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RE…