TJPA 0008687-27.2016.8.14.0070
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial, com base no art. 1.030, I, do CPC, fundada no óbice do Tema 1258/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminarmente, a decisão agravada se enquadra no que foi estabelecido no Tema Repetitivo…
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