TJPA 0820282-03.2023.8.14.0051
PROCESSUALEmenta: Direito Administrativo. Agravo Interno. Processo administrativo de trânsito. Auto de infração. Notificação. Ausência de comprovação da remessa postal. Notificação por edital. Caráter excepcional. Nulidade do ato administrativo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de auto de infração de trânsito, determinando a exclusão dos registros e do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801010-42.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…
TJPA 0802208-88.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMP…
TJPA 0003328-68.2014.8.14.0005
PROCESSO Nº. 0003328-68.2014.8.14.0005. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 14218609. EMBARGADOS: KELLDA…
TJPA 0825664-76.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE BELÉM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL QUE CULMINOU EM CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO…