TJPA 0827234-83.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema…
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUCÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NO ARTIGO 485, VI DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISIT…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DA DE CUJUS DENTRO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, DURANTE UM ASSALTO – CONSTATAÇÃO DO FORTUITO INTERNO – CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DA…