TJPA 0802741-08.2026.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0802741-08.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (VEPMA/RMB) INTERESSADO: IRSON CARDOSO DE LIMA RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADO CONDENADO…
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