TJPA — Processual

EMENTA: PETIÇÃO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. TENTATIVA DE INFLUÊNCIA INDEVIDA PELO ACUSADO. REPERCUSSÃO EM COMARCA DE PEQUENO PORTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JU…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. COMUNICAÇÃO DO ATO PRISIONAL FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLAN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA DE COMPROVA…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM PEDIDO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NOMEOU O DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓ…

APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008652-26.2020.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: VANDERRY MOUR…

APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008780-75.2019.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: WILDE FARIAS SOUSA (Adv. Thiago Aguiar de Oliveira…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015508-08.2018.8.14.0028JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ – PAAPELANTE: BENFICA & PEREIRA LTDAAPELADO: J…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADORECLAMAÇÃO Nº 0802645-95.2023.8.14.0000JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PARECLAMANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONCORR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO JARI. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ADOÇÃO DO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE AS SOCIEDADES RECUPERANDAS. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA LEGALIDADE DA MEDIDA E DE SUA M…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESS…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. ART. 93…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO À BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIVERGÊNCIA ENTRE PARECERES DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DA CORRE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CRIMES CORRELATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO ADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO D…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra ato ordi…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de emb…

Processo nº: 0002741-62.2014.8.14.0032 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: JOAO EVANGELISTA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO…

PROCESSO Nº: 0800859-40.2021.8.14.0047 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: EURICO PAES CANDIDO JUNIOR APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTR…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE PROVA DE CORRIDA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO EDITAL. PISTA COM METRAGEM E FORMATO IRRE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA NA FASE EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS EX…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. REVOGA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803099-55.2024.8.14.0060 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: SÉRGIO OLIVA REIS APELADO: MINI…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802102-62.2024.8.14.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU PROCURADOR GABRIEL PEREIRA LIRA APELADO: EST…

“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. LAPSO TEMPORAL. ANÁLI…

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO FAMILIAR DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ART. 5º DA LEI Nº 11.340/20…