TJPA — Processual

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ATOS EXECUTIVOS…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS.…

ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0803543-06.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE MEGUINS FRAZÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃ…

ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME. TEMA 1234 DO STF. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. MEDIDAS COERCITIVAS. EFETIVAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DOS ARTS. 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/1993 E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO A UM DOS DELITOS. RECEBIMENTO DA DENÚ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME NÃO ESPECIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. SÚMULA 64, DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL DO FLAGRANTE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FU…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819762-31.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: MARIA ROSILEIA ANDRADE DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚB…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821176-64.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821337-74.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: ZILTON MARTINS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC.…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819759-76.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: ELIANA OLIVEIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819747-62.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: MARILZA DA SILVA SANTOS DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLIC…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819699-06.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: LINDARIA DE OLIVEIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO: PRO…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819751-02.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: ANTONISA PINHEIRO DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO:…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819753-69.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: LUCINETE MORAIS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: P…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819686-07.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: MARLUCE PEREIRA DE ALBUQUERQUE MINISTÉRIO PÚBLICO…

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819744-10.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: IEDA MARIA FERNANDES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO:…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUME…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Caso em exame Agravo interno interposto c…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1017/STJ. ATO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCO IND…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO…

ACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0004311-23.2018.8.14.0039 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUPEBAS-PA APELANTE: NETIVALDO SOUSA NOGUEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: AÇÃO PENAL…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA NA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DA CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA ÚL…